Termos e Aviso Legal

1. Identificação do titular

O titular da plataforma é [NOMBRE Y APELLIDOS], portador do documento [DNI], com domicílio em [DOMICILIO]. Contacto: [email privacidad]. O desenvolvimento, o alojamento e o suporte técnico são prestados pela Resolutiva como fornecedora tecnológica.

2. Objeto e âmbito

A TerpsScore é uma plataforma de software para organizar, gerir e julgar competições do tipo «cannabis cup», com uma conta global única para o utilizador. Estes termos regulam a relação entre o utilizador e a TerpsScore.

3. Natureza do serviço e exclusão sobre a canábis

A TerpsScore é exclusivamente uma ferramenta de software para a organização de competições. A TerpsScore NÃO produz, vende, distribui, fornece, transporta nem facilita canábis ou qualquer substância.

A TerpsScore não intervém no evento físico, nem na entrega, manipulação, custódia ou prova das amostras. Cada competidor é o único e exclusivo responsável pelas amostras que apresenta; nem a TerpsScore, nem a Resolutiva, nem o organizador do evento respondem pela legalidade ou pelo conteúdo das amostras enviadas pelos competidores.

4. Responsabilidade do utilizador sobre as suas amostras

O utilizador é o único e exclusivo responsável pela legalidade do cultivo, posse, transporte, detenção e fotografia da canábis que apresenta e das amostras que envia para a plataforma.

Ao registar-se, declara que cumpre toda a legislação aplicável na sua jurisdição, que dispõe de qualquer autorização necessária e que assume plenamente o conteúdo e a legalidade das suas amostras e da sua participação. A TerpsScore e a Resolutiva atuam como meras prestadoras de um serviço de software, e o organizador do evento limita-se a usar esse software para gerir a competição; nenhum deles assume qualquer responsabilidade sobre o conteúdo nem a licitude das amostras de cada competidor, que recai exclusivamente sobre este.

5. Registo, conta e idade

Para utilizar o serviço deve registar-se com dados verídicos e ser maior de 18 anos. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada a partir da sua conta.

6. Condições de utilização aceitável

Compromete-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, a não enviar conteúdo que infrinja direitos de terceiros ou a lei, e a não falsificar identidades nem abusar do serviço. O organizador e a TerpsScore poderão desclassificar amostras, retirar conteúdo ou suspender contas que incumpram estas condições.

7. Pagamentos fora da plataforma

O dinheiro das inscrições é trocado diretamente entre competidor e organizador. A TerpsScore e a Resolutiva não gerem, intermedeiam nem garantem pagamentos, cobranças ou reembolsos de qualquer tipo.

8. Anonimato, resultados e visibilidade

As amostras são julgadas de forma anónima. Ao encerrar a votação, os resultados podem revelar o nome do competidor. Controla, amostra a amostra, a visibilidade pública das suas fotografias a partir do seu perfil.

9. Propriedade intelectual

A marca, o software e os conteúdos da plataforma pertencem à TerpsScore e à Resolutiva. Conserva os direitos sobre as fotografias que envia e concede-nos uma licença limitada e gratuita para as exibir na plataforma com a finalidade do serviço.

10. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

O serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponibilidade», sem garantias de funcionamento ininterrupto. Na máxima medida permitida por lei, a TerpsScore, a Resolutiva e o organizador do evento ficam isentos de responsabilidade pelo conteúdo enviado pelos utilizadores e pela legalidade das amostras enviadas por cada competidor; a TerpsScore e a Resolutiva também não respondem pelos atos de organizadores e competidores nem por qualquer incidente do evento físico.

11. Indemnização

O utilizador compromete-se a manter a TerpsScore, a Resolutiva e o organizador do evento indemnes perante qualquer reclamação, sanção ou prejuízo decorrente do seu conteúdo, das suas amostras ou do incumprimento da lei ou destes termos.

12. Ligações a terceiros

A plataforma pode conter ligações para sites de terceiros. A TerpsScore não controla nem se responsabiliza pelos seus conteúdos nem pelas suas políticas.

13. Proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

14. Alteração e cessação do serviço

Podemos alterar estes termos ou suspender total ou parcialmente o serviço. Pode cancelar a sua conta a qualquer momento. A versão em vigor dos termos será a publicada nesta página.

15. Legislação aplicável e jurisdição

Estes termos regem-se pela legislação espanhola. Para qualquer litígio serão competentes os tribunais de Espanha.

16. Prevalência linguística

Em caso de discrepância entre as versões destes termos em diferentes idiomas, prevalecerá a versão em espanhol.